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RESOLUÇÃO Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 35
Colegiado: Conselho de Ministros

Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para o produto “Óleo de amêndoa de palma” (NCM 1513.21.10).

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 26 DE JUNHO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 30/06/2008)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 11/08 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum - GMC, do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 72.500 (setenta e duas mil e quinhentas) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM

DESCRIÇÃO

1513.21.10

De amêndoa de palma

 

                    Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

                     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2008.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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