RESOLUÇÃO Nº 36, DE 03 DE JULHO DE 2008.

Ano: 2008

Número: 36

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 36, DE 03 DE JULHO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 04/07/2008)

                   O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 03 de julho de 2008, com fundamento no inciso XV do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52500.010945/2006-04 e do Recurso Administrativo 52002.000271/2008-12.

                    RESOLVE:

                    Art. 1°  Conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, com pedido de reexame da decisão contida na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008, publicada no Diário Oficial da União em 8 de abril de 2008, interposto pelas empresas Bayer MaterialScience A.G., Bayer Antwerpen N.V., Bayer MaterialScience S.r.L. e Bayer S.A..

                    Art. 2°  O art. 1° da mencionada RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Encerrar a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10', exclusive: i) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de mídias óticas, tais como CD e DVD, inclusive aquelas com índice de fluidez inferior a 60 g/10'; ii) blendas de resinas de policarbonato com outros termoplásticos; iii) resinas de policarbonato fabricadas com copolímeros; iv) resinas de policarbonato de estrutura ramificada; v) resinas de policarbonato destinadas à fabricação de lentes oftálmicas para óculos de correção; vi) resinas de policarbonato reforçadas com fibra de carbono ou micro esferas de vidro; vii) resinas de policarbonato de alta resistência térmica, assim consideradas aquelas com temperatura Vicat a partir de 160 ºC, de acordo com a norma ISO 306; viii) resinas de policarbonato com certificação UL 94 nível V-0 em corpo de prova com espessuras inferiores a 3,2 mm, classificadas no item 3907.40.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América e da União Européia, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas de:

                                                                                                                                                    (NR)        

                    Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.