Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 54
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e de Telecomunicações, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.

RESOLUÇÃO Nº 54, DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
(Publicada no D.O.U. de 03/09/2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 28 de agosto de 2008, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06 e 61/07 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008 30 de junho de 2010 (Prorrogação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008), as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM

DESCRIÇÃO

8517.62.59

Ex 008 – Sistemas para multiplexação de sinais de RF para emissoras de rádio digital e analógico operar numa mesma antena - compostas de filtros, combinadores de potência e equipamentos para medição de sinais de RF

8537.10.20

Ex 007 – Controladores programáveis compostos de: unidades de geração de energia compostas de unidade de controle com módulos redundantes de processamento, módulos redundantes de fornecimento e distribuição de energia, módulos redundantes de comunicação e acoplamento para rede de controle, módulos I/O e infra-estrutura para os respectivos compartimentos; unidades de processamento para o controle dos geradores de vapor por recuperação do calor (HRSG); unidades de processamento para o ciclo de água/vapor; unidade de processamento para o processo do vapor; unidade de processamento para o balanço da planta (BOP) e equipamentos auxiliares; unidade de processamento para a parte elétrica, incluindo cerca de 60 sinais analógicos e 40 sinais digitais para supervisão de troca de dados com a substação de 138kV e para o ONS e 1 rede redundante S8000, conectando todas as células de automação e estações de operação, usando fibra ótica; 1 rede local simples com as conexões associadas; 2 estações de operação (OS), localizadas na sala de controle central; 2 estações de operação (OS-HDSR) - histórico (análise diferida); 1 estação de operação AMODIS (OS-AMODIS) - monitoramento de execução CC; 1 painel de emergência localizado na sala de controle central; 1 estação de engenharia (ES) do sistema de controle distribuído, localizada na sala de engenharia; 1 programa básico “software”; 1 conjunto de aplicativos “software”; instrumentos e acessórios

                    Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, na hipótese de haver divergência entre as alíquotas do Imposto de Importação dos produtos de que trata o caput e aquelas fixadas no cronograma de convergência que vier a ser estabelecido pelos órgãos decisórios do Mercosul em função do disposto na decisão CMC nº 39/05, serão aplicadas as menores alíquotas dentre as previstas nos referidos atos.

                    Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2009, as reduções tarifárias de que tratam o artigo 1º da presente Resolução deverão ser adaptadas aos instrumentos de política tarifária que vierem a ser estabelecidos pelo MERCOSUL para os Bens de Informática e Telecomunicações, em decorrência do disposto nas Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06 e 27/06 e 61/07 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL.

                    Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

Fim do conteúdo da página