RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.

Ano: 2008

Número: 9

Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº 09, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Publicada no D. O. U. de 21/02/2008)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2008)

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, ouvidos os respectivos membros,  no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2° do mesmo diploma legal, tendo em vista o d isposto no inciso VI do art. 7º do Anexo da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 11, DE 25 DE ABRIL DE 2005, e o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX-RJ 52500.023070/2007-83,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° Alterar os direitos  antidumping  definitivos  aplicados  às  importações  de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos  itens  2931.00.32 – glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 – outros sais de glifosato e 3808.30.23 (herbicida à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim  ou de Lactofen)  a  partir  de  1° de  janeiro de 2008  classificado  no  item  3808.93.24 (outros herbicidas à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen), da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originários da República Popular da China, conforme a seguir especificado.

                    Art. 2° Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

                    Art  3° Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  terá  vigência enquanto  perdurar  a  revisão  de  que  trata  a  Circular  SECEX  n° 5, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2008.

MIGUEL JORGE

ANEXO

1. Do processo

                    1.1 – Dos antecedentes

                    Em 6 de abril de 2001, nos termos do disposto no artigo 18 do Decreto n°  1.602, de 23  de  agosto  de  1995,  as  empresas  Monsanto  do  Brasil  Ltda.  e  Nortox  S.A.  protocolizaram,  no
Departamento  de  Defesa  Comercial  –  DECOM,  petição  de  abertura  de  investigação  de  dumping nas  exportações  para  o  Brasil  de  glifosato  nas  suas  diversas  formas  (ácido,  sais  e formulado)  e graus de concentração, originárias da República Popular da China .

                    Tendo sido apresentados elementos suficientes da existência de indícios da prática de dumping e do dano causado à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, por meio da Circular SECEX n°  47, de 28 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de agosto de 2001, decidiu abrir a investigação.

                    Face à determinação final positiva de prática de dumping, dano e nexo causal entre esses, com a publ icação no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2003 da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003, a investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping na forma de alíquota ad valorem de 35,8%.

2. – Do Processo Atual

                    2.1 – Da Manifestação de Interesse na Revisão

                    Em 15 de junho de 2007, a SECEX publicou, no D.O.U., a Circular n°  29 tornando público que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX n°  5 encerrar-se-ia no dia 12 de fevereiro de 2008. A Monsanto do Brasil, em 16 de agosto de 2007, manifestou interesse na prorrogação do direito.

                    Também manifestaram interesse na revisão as empresas Atanor do Brasil, Milenia Agrociências S.A., Du Pont do Brasil e Nufarm Brasil.

                    A Associação Brasileira de Defensivos Genéricos – AENDA, solicitou a abertura da revisão,  nos  termos do § 2° do art. 57 do Regula mento brasileiro, e a suspensão dos efeitos da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.

                    2.2 – Da petição

                    Em  22  de  outubro  de  2007,  a  Monsanto,  por  intermédio  de  seus  representantes legais, tendo por base as disposições previstas no Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995 e na Circular SECEX n° 29, de 2007, protocolizou petição de revisão com vistas à prorrogação do prazo de vigência do direito a ntidumping definitivo estabelecido por meio da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 05, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003, às importações brasileiras de glifosato, quando originárias da República Popular da China.

                    Constatada  a  existência  de  indícios  de  que  a  extinção  do  direito  antidumping  em questão levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática, e presentes os requisitos autorizadores da abertura da revisão, esta foi iniciada, por meio da Circular SECEX n° 5, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de  2008, mantendo-se  em  vigor  os  direitos  originalmente  aplicados,  consoante  determinação contida no § 4°  do Decreto n° 1.602, de 23 de agosto de 1995.

                    Entretanto, no presente caso, e tendo em vista que a China efetivamente deixou de vender glifosato para o Brasil, a fim de verificar se, na hipótese de ter exportado para o Brasil, o preço  do  produto chinês  teria  sido  subcotado  em  relação  ao  preço  da  indústria  doméstica,  as análises desenvolvidas, e que justificaram a abertura da revisão, utilizaram como base a média dos preços praticados pela China, em suas vendas para a Argentina.

                    Comparando-se esse preço com a média dos preços praticados no mercado interno pela Monsanto, observa-se a existência de subcotação, inferior, porém, à encontrada no curso da investigação original e, conseqüentemente, ao direito antidumping em vigor.

Comparação de Preços – Glifosato Ácido

Em US$ / kg

(1) da China para a Argentina
(2) no Brasil

                    Considerando   as   transformações   ocorridas   no   mercado   de   glifosato,   e   que   a subcotação encontrada é inferior ao direito antidumping originalmente aplicado e mantido em vigor
por força da legislação, torna-se necessário alterar tais direitos, fixando-os em 11,7%.

                    3 – Da Decisão do Conselho de Ministros da CAMEX

                    O direito antidumping  incidente  sobre  as  importações  de  glifosato  originárias  da República  Popular  da  China  constou  da  pauta  da  LVI  Reunião  do  Conselho  de  Ministros  da CAMEX, ocorrida  em  29 de  janeiro  de  2008,  ocasião  em  que  os  Ministros  deliberaram  pela expedição da Resolução após a conclusão das análises técnicas solicitadas, findas as quais haveria consulta extraordinária aos Ministros, face a sua relevância e urgência.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.