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RESOLUÇÃO Nº 29, DE 13 DE MAIO DE 2008.

Ano: 2008
Número: 29
Colegiado: Conselho de Ministros

Fixa as diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micros, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 13 DE MAIO DE 2008.
(Publicada no D.O.U., de 21/05/2008)

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada em 23 de outubro de 2007, com fundamento no caput do art. 3° do Decreto n° 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, e no inciso IX do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Medida Provisória n°  429, de 12 de maio de 2008, que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e no art. 1º do Decreto nº 6.452, de 12 de maio de 2008, que dá nova redação ao art. 9° do Decreto n° 3.937, de 25 de setembro de 2001,

                    RESOLVE:

                    Art. 1°  Fixar as seguintes diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE:

                    I - Serão contempladas as MPME que possuam, concomitantemente, faturamento bruto anual de até R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais) e exportações anuais de até US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ambos relativos ao exercício anterior ao da apresentação da proposta de operação dessas empresas.

                    II - A garantia da União poderá ser concedida para operações na fase pré-embarque encadeadas com operações na fase pós-embarque ou para operações na fase pós-embarque.

                    III - Os financiamentos de operações na fase pré-embarque encadeados com os financiamentos de operações na fase pós-embarque deverão, necessariamente, ser concedidos com recursos próprios de uma mesma instituição financeira.

                    Art. 2°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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