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RESOLUÇÃO Nº 42, DE 03 DE JULHO DE 2008

Ano: 2008
Número: 42
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera os direitos antidumping aplicados nas importações de glifosato, de que trata a Resolução CAMEX nº 5, de 7 de fevereiro de 2003, e revoga a Resolução nº 9, de 20 de fevereiro de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 03 DE JULHO DE 2008
(Publicada no D.O.U., de 04/07/2008)

 

(Revogada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 03, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 3 de julho de 2008, com fundamento no que dispõe o inciso XV do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX -RJ 52500.023070/2007-83,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os direitos antidumping definitivos aplicados às importações de glifosato (N-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificado nos itens 2931.00.32 – glifosato e seu sal de monoisopropilamina; 2931.00.39 – outros sais de glifosato e 3808.30.23 (herbicida à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen), a partir de 1° de janeiro de 2008 classificado no item 3808.93.24 (outros herbicidas à base de glifosato ou seus sais, de Imazaquim ou de Lactofen) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originários da República Popular da China, conforme a seguir especificado.

PAÍS DE ORIGEM

DIREITO ANTIDUMPING

República Popular da China

2,9%

 

Art. 2° Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência enquanto perdurar a revisão de que trata a Circular SECEX n° 5, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2008.

Art. 4° Fica revogada a Resolução CAMEX n° 9, de 20 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2008.

 

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

 

 

 

ANEXO

 

1. Do processo

1.1 Dos antecedentes

Em 6 de abril de 2001, nos termos do disposto no artigo 18 do Decreto n° 1.602, de 1995, as empresas Monsanto do Brasil Ltda. e Nortox S.A. protocolizaram petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de glifosato nas suas diversas formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, originárias da República Popular da China .

Tendo sido apresentados elementos suficientes da existência de indícios da prática de dumping e do dano causado à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, por meio da Circular SECEX n° 47, de 28 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 30 de agosto de 2001, decidiu abrir a investigação.

Face à determinação final positiva de prática de dumping, dano e nexo causal entre estes, com a publicação no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2003 da Resolução CAMEX n° 5, de 7 de fevereiro de 2003, a investigação foi encerrada, com aplicação de direito antidumping, na forma de alíquota ad valorem de 35,8%.

2. Do processo atual

2.1 Da manifestação de interesse na revisão

Em 15 de junho de 2007, a SECEX publicou, no D.O.U., a Circular n° 29 tornando público que o prazo de vigência do direito antidumping estabelecido pela Resolução CAMEX n° 5 encerar-se-ia no dia 12 de fevereiro de 2008. A Monsanto do Brasil, em 16 de agosto de 2007, manifestou interesse na prorrogação do direito.

Também manifestaram interesse na revisão as empresas Atanor do Brasil, Milenia Agrociências S.A., Du Pont do Brasil e Nufarm Brasil.

A Associação Brasileira de Defensivos Genéricos – AENDA, solicitou a abertura da revisão, nos termos do § 2° do art. 57 do Regulamento brasileiro, e a suspensão dos efeitos da Resolução CAMEX n° 5, de fevereiro de 2003.

2.2 Da petição

Em 22 de outubro de 2007, a Monsanto, por intermédio de seus representantes legais, tendo por base as disposições previstas no Decreto n° 1.602, de 1995 e na Circular SECEX n° 29, de 2007, protocolizou petição de revisão, com vistas à prorrogação, do prazo de vigência do direito antidumping definitivo estabelecido por meio da Resolução CAMEX n° 5, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2003, às importações de brasileiras de glifosato, quando originárias da República Popular da China.

Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito antidumping em questão levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano decorrente de tal prática, e presentes os requisitos autorizadores da abertura da revisão, esta foi iniciada, por meio da Circular SECEX n°  5, de 11 de fevereiro de 2008, publicada no D.O.U. de 12 de fevereiro de 2008, mantendo-se em vigor os direitos originalmente aplicados, consoante determinação contida no § 4° do Decreto n° 1.602, de 1995.

Entretanto, no presente caso, e tendo em vista que a China efetivamente deixou de vender glifosato para o Brasil, a fim de verificar se, na hipótese de ter exportado para o Brasil, o preço do produto chinês teria sido subcotado em relação ao preço da indústria doméstica, as análises desenvolvidas e que justificaram a abertura da revisão, utilizaram como base a média dos preços praticados pela China, em suas vendas para a Argentina.

Comparando-se esse preço com a média dos preços praticados no mercado interno pela Monsanto, observa-se a existência de subcotação, inferior, porém, a encontrada no curso da investigação original e conseqüentemente ao direito antidumping originalmente aplicado.

A presente Resolução tem por objetivo a correção, em razão de erro material, de certas informações que constaram da Resolução CAMEX n° 9, de 20 de fevereiro de 2008, publicada no D.O.U. de 21 de fevereiro de 2008.

A Resolução acima citada, que alterou o direito antidumping em questão para 11,7%, considerou informações relativas às importações argentinas de glifosato, obtidas junto ao sistema de divulgação de dados estatísticos Urunet. Conforme documentação juntada aos autos do processo em questão, os valores relativos a essas importações foram, em consulta de 15 de janeiro de 2008, informados como se estivessem na condição de venda CIF.

Posteriormente, efetuada nova consulta, constatou-se que tais valores se encontravam em base FOB. Ante a aparente contradição entre essas informações, o Urunet foi consultado, tendo informado que em razão de mudanças no sistema, no mês de janeiro, o nome desse campo esteve errado, tendo sido tal erro posteriormente corrigido.

Note-se, ainda, que na consulta efetuada à base de dados do Urunet foi possível obter informações sobre o grau de concentração do produto importado pela Argentina, apenas em relação a algumas operações. Isso não obstante, a indústria doméstica foi consultada e confirmou que o glifosato importado da China tem grau de concentração de 95%. Com base em tal informação, foi necessário corrigir o preço de exportação.

Comparando-se o preço médio do glifosato chinês importado pela Argentina com a média dos preços da indústria doméstica, observou-se a existência de subcotação, porém, em nível inferior à apurada anteriormente, conforme a seguir apresentado. Com isso, torna-se necessária a alteração do direito antidumping em vigor, fixando-o em 2,9%.

Comparação de Preços – Glifosato Ácido

Preço da Indústria Doméstica
(a)

Preço de Exportação
CIF(1)
(b)

Preço de Exportação
CIF Internado(2)
(c)

(d) = (a) – (c)

(e) = (d)/(b)

US$ 4,39/kg (quatro dólares estadunidenses e trinta e nove centavos por quilograma)

US$ 3,78/kg
(três dólares estadunidenses e setenta e oito centavos por quilograma)

US$ 4,28/kg
(quatro dólares estadunidenses e vinte e oito centavos por quilograma)

US$ 0,11/kg
(onze centavos de dólar estadunidense por quilograma)

2,9%

(1) da China para a Argentina
(2) no Brasil

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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