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RESOLUÇÃO Nº 04, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 4
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2795-resolucao-gecex-n-98-de-24-de-setembro-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 0% até 31 de dezembro de 2010, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre Rins Artificiais, na condição de Ex-tarifário especial.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009.(*)
(Publicada no D.O.U de 04/02/2009)

 

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos n° 5.078, de 11 de maio de 2004, e n° 5.901, de 20 de setembro de 2006,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1° Fica alterada para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2010 30 de junho de 2012 (Prazo prorrogado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010), a alíquota ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre o seguinte Bem de Capital, na condição de Ex-tarifário especial:

NCM

DESCRIÇÃO

9018.90.40

Ex 001 – Rins artificiais com controle transmembrana, detector de sangue, controle volumétrico de ultrafiltração, módulos de ultrafiltração de função única e de sódio variável

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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