Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2009
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2009

Ano: 2009
Número: 14
Colegiado: Conselho de Ministros

Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para os produtos Bisfenol A – grau policarbonado (NCM 2907.23.00), porta-batel (NCM 7308.90.90).

 

 

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 17 DE MARÇO DE 2009.
(Publicada no D.O.U de 19/03/2009)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nos 01/09 e 02/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº  69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1º Ficam alteradas para 2%, conforme prazos de vigência e quotas abaixo discriminados, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias:


2907.23.00

--4,4'-Isopropilidenodifenol (bisfenol A, difenilolpropano) e seus sais

6 meses

3.000 toneladas

 

Ex 001 - Bisfenol A - grau policarbonato.

7308.90.90

Outros

 

12 meses

 

1 unidade

 

Ex 003 - Porta-batel de comprimento entre  120 e 138 metros e peso de aço de 1.700 a 2.300 toneladas

 

                    Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

Fim do conteúdo da página