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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2009

Ano: 2009
Número: 17
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – TEC e exclui códigos NCM da Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o anexo III da Resolução CAMEX nº 43, de 22/12/2006. 

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
(Publicada no D.O.U de 27/03/2009)

 

                   

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 24 de março de 2009, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 67/00, 68/00, 05/01, 06/01, 21/02, 31/03, 33/03, 34/03, 38/05, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 59/07, 61/07 e 58/08 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 e RESOLUÇÃO CAMEX Nº 81, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008,

                    RESOLVE:

                    Art. 1° Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006:

                     I - ficam excluídos os códigos NCM 3004.39.25, 8409.99.11, 8409.99.12, 8409.99.13, 8409.99.20, 8483.10.10 e 8483.30.90, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

                    II - fica incluído o seguinte Ex-tarifário no código NCM 3004.39.29:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

3004.39.29

Outros

8

 

Ex 009 - Contendo acetato de octreotida

0

                    III - fica excluído o Ex 001 do código NCM 3004.90.59.

                    IV - fica alterada a redação do Ex 001 do código NCM 8409.99.90 para:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

8409.99.90

Outras

16

 

Ex 001 - Camisas soldadas a cabeçotes, para motores diesel com potência máxima igual ou superior a 800HP, para uso exclusivo em locomotivas diesel-elétricas

0

                    V - a redução da alíquota do código NCM 2926.90.91 continua limitada a uma quota de 40.000 (quarenta mil) toneladas para importações realizadas em um prazo de até 12 meses, contados a partir da publicação desta Resolução, resguardadas as possibilidades de modificação da referida Lista, conforme a Decisão CMC n°  59/07.

                    Art. 2° A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

                    Art. 3° Na Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações, de que trata o Anexo III da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ficam excluídos os códigos NCM 8443.32.33, 8443.32.36, 8443.32.40, 8443.32.52 e 8443.32.91, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “§”.

                    Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, salvo o disposto no inciso I do art. 1° , que entra em vigor a partir de 1°  de abril do corrente ano.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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