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RESOLUÇÃO Nº 23, DE 28 DE ABRIL DE 2009

Ano: 2009
Número: 23
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2795-resolucao-gecex-n-98-de-24-de-setembro-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

RESOLUÇÃO Nº  23, DE 28 DE ABRIL DE 2009.(*)
(Publicada no D.O.U. de 30/04/2009)

 

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 28 de abril de 2009, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, com a redação dada pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2009,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º O art. 2º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 38, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    “Art. 2º As quotas estipuladas nesta Resolução poderão ser utilizadas para importações entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2009.”

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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