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RESOLUÇÃO Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2009

Ano: 2009
Número: 25
Colegiado: Conselho de Ministros

Concede redução tarifária temporária, ao amparo da Resolução GMC 69/00, para os produtos óleo de amêndoa de palma (NCM1513.29.10) e chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00).

 

 

RESOLUÇÃO N° 25, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 30/04/2009)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nos 03/09 e 04/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1º Ficam alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme abaixo discriminado:

NCM

Descrição

Quota

1513.29.10

 

De amêndoa de palma

150.000 toneladas

7208.51.00

-- De espessura superior a 10mm

 

 

Ex 002 - Chapas grossas de aço carbono, com espessuras de 29,25mm, largura de 1.340mm e comprimento de 12.450mm, conforme Norma API5L - X65 – PSL2, com requisitos para atender a testes de resistência a corrosão ácida, conforme Norma NACE – TM 0284 (HIC) e NACE – TM0177 (SSC), ambos os testes com solução de teste nível B da Norma NACE – TM0284

 

30.000 toneladas

 

 

 

 

 

 

                    Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

                    Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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