Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Resoluções e outros documentos > Resoluções da Camex > RESOLUÇÃO Nº 29, DE 05 DE JUNHO DE 2009
Início do conteúdo da página

RESOLUÇÃO Nº 29, DE 05 DE JUNHO DE 2009

Ano: 2009
Número: 29
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceções à TEC, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, com a exclusão do código NCM 7214.20.00.

RESOLUÇÃO N° 29, DE 05 DE JUNHO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 06/06/2009)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no que dispõe o inciso XIV do art. 2° do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006,

                    RESOLVE:

                    Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, fica excluído o código NCM 7214.20.00, cuja alíquota do Anexo I da citada Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

Fim do conteúdo da página