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RESOLUÇÃO Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 70
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda.contra a Resolução CAMEX nº 48, de 8 de setembro de 2009.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº  70, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 29/10/2009)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 116/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 23 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0942-3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.032119/2009-91,

                     RESOLVE:

                   

Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 48, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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