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RESOLUÇÃO Nº 68 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 68
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega conhecimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Asics Brasil Distribuição e Comércio de Artigos Esportivos Ltda. contra a Resolução CAMEX

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 68, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 29/10/2009)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0950-1.5.52009, constante do Processo nº 52000.032385/2009-14,

                    RESOLVE:

                   

Art. 1º  Não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 56, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

                    Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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