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RESOLUÇÃO Nº 67 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 67
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento ao Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo,  interposto pelas empresas Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda.; TKL Brasil – Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares; Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.; e Grupo Embramac contra a Resolução CAMEX nº 53,  de 17 de setembro de 2009.X nº 56, de 24 de setembro de 2009.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 67, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 29/10/2009)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 107/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 20 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/MDIC CONJUR/FAN/Nº 0935-3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.033150/2009-40,

                     RESOLVE:

                   

Art. 1º  Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Labor Import Comercial Importadora e Exportadora Ltda.; Descarpack Descartáveis do Brasil Ltda.; TKL Brasil – Importação e Exportação de Produtos Médicos e Hospitalares; Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos Ltda.; e Grupo Embramac contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

                    Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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