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RESOLUÇÃO Nº 66 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 66
Colegiado: Conselho de Ministros

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd.; e Jiangsu Kanghua Medical Equipment Co.,  contra a Resolução CAMEX nº  53, de  17 de setembro de 2009, e dá outras providências.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 66, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 29/10/2009)

 

                    O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 28 de outubro de 2009, tendo em vista as razões de fato constantes da Nota Técnica nº 108/2009/CGPI/DECOM/SECEX, de 21 de outubro de 2009, do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e as razões de direito do PARECER/MDIC/CONJUR/FAN/Nº 0933-3.5/2009, constantes do Processo nº 52000.033149/2009-15,

                     RESOLVE:

                    Art. 1º Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Shanghai Kindly Enterprise Development Group Co. Ltd. e Jiangsu Kanghua Medical Equipment Co., contra a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, prejudicado o pedido de efeito suspensivo, e rejeitar o pedido de tratamento individualizado à empresa Jiangsu Kanghua, Medical Equipment Co.

                    Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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