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RESOLUÇÃO Nº 63 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 63
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2755-resolucao-gecex-n-77-de-25-de-agosto-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Institui Grupo Técnico identificar, avaliar, e formular propostas de implementação de contramedidas no âmbito do contencioso “Estados Unidos-Subsídios ao Algodão”.


 

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. (*)
(Publicada no DOU de 29/10/2009)

 

* REVOGADA PELA RESOLUÇÃO GECEX Nº 77, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, e com fundamento nos incisos II, IV, VI e XV, e § 2º do artigo 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o resultado dos painéis de arbitragem WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativo ao contencioso “Estados Unidos-Subsídios ao Algodão (DS267)”,

Resolve:

Art. 1º Instituir Grupo Técnico (GT) para identificar, avaliar e formular propostas de implementação das contramedidas autorizadas, conforme decisões dos árbitros manifestadas nos documentos WT/DS267/ARB/1 e WT/DS267/ARB2 da OMC (“Decisões”).

Parágrafo único. As propostas formuladas pelo GT serão submetidas à apreciação do Conselho de Ministros da CAMEX.

Art. 2º O GT será integrado pelos seguintes membros:

I - um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE, que o coordenará; 
II - um representante da Secretaria Executiva da CAMEX; 
III - um representante do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior - MDIC; 
IV - um representante da Casa Civil da Presidência da República - CC; 
V - um representante do Ministério da Fazenda - MF; 
VI - um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento - MAPA; 
VII - um representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; 
VIII - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP; 
IX - um representante do Ministério da Saúde; 
X - um representante do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento.

Parágrafo único. O GT poderá recomendar a participação de outros órgãos e entidades de direito público e privado nas reuniões a serem realizadas.

Art. 3º Compete ao GT:

I - identificar, avaliar e propor medidas e instrumentos, inclusive legais, necessários à implementação das Decisões, bem como elaborar notas técnicas e avaliações de impacto destas medidas e instrumentos;

II - elaborar as listas de bens, serviços e direitos de propriedade intelectual, passíveis de sofrerem retaliação sob o amparo das Decisões;

III - submeter ao exame do Conselho de Ministros da CAMEX minuta de Resolução contendo as medidas, instrumentos, listas e parâmetros necessários para implementação das Decisões; e

IV - monitorar o cumprimento dos prazos estabelecidos pela CAMEX para a implementação, pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, das medidas e instrumentos relacionadas à implementação das Decisões.

§ 1º As funções de que trata a presente Resolução não ensejam remuneração adicional aos integrantes do GT.

§ 2º Os trabalhos desempenhados pelo GT durarão enquanto perdurarem os efeitos das Decisões descritas no art. 1º, caput.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

  

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no DOU.

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