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RESOLUÇÃO Nº 51 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 51
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2795-resolucao-gecex-n-98-de-24-de-setembro-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, da lista anexa, na condição de Ex-tarifário.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009.(*)
(Publicada no D.O.U. de 18/09/2009)

 

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1o Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2010, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM

DESCRIÇÃO

8471.60.54

Ex 001 – Mesas gráficas profissionais, tipo prancheta de desenho, que conectadas ao computador, via porta USB, reproduzem em tela tudo o que o usuário desenha, pinta ou escreve na mesa por meio de mouse e caneta sem fio e sem bateria

8528.51.20

Ex 001 – Telas gráficas interativas, tipo prancheta de desenho com funções de monitor e mesa gráfica, onde se pode desenhar, escrever ou pintar por meio de caneta sem fio e sem bateria

9026.10.11

Ex 001 – Equipamentos eletromagnético de detecção de escoria em panelas no processo siderúrgico, compostos de: conjunto de sensores com conectores, cada um com duas espirais individuais, mas consolidadas num mesmo anel que é montado no canal de vazamento da panela de aço; um pré-amplificador; painel com “display” e cabos de conexão; gabinete contendo unidade de controle central, unidade de armazenamento de dados e interface

                    Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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