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RESOLUÇÃO Nº 50 DE 09 DE SETEMBRO DE 2009

Ano: 2009
Número: 50
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2%, para uma quota de 60.000 toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota do Imposto de Importação sobre Acetato de Vinila - NCM: 2915.32.00.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 50, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 10/09/2009)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Diretriz nº 15/09, da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

                    RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                    Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota de 60.000(sessenta mil) toneladas, por um período de 12 meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:

NCM

DESCRIÇÃO

2915.32.00

--Acetato de vinila

 

 

                    Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

                     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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