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RESOLUÇÃO Nº 37, DE 18 DE JUNHO DE 2009

Ano: 2009
Número: 37
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum - TEC.

RESOLUÇÃO N°  37, DE 18 DE JUNHO DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 24/06/2009)

 

                   

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado em reunião realizada no dia 18 de junho de 2009, com fundamento no inciso XIV do art. 2° do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05 e 59/07 do Conselho do Mercado Comum - CMC, do MERCOSUL, e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006,

                    RESOLVE:

                    Art. 1o Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006:

                    I - ficam incluídos os seguintes códigos, cujas alíquotas do Anexo I da citada Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

4014.10.00

-Preservativos

10

 

Ex 001 - Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica

0

 

Ex 002 - Preservativo feminino confeccionado em borracha natural

0

8502.31.00

--De energia eólica

14BK

 

Ex 001 - Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 3.300 kVA.

0BK

8716.40.00

-Outros reboques e semi-reboques

35

 

Ex 001 - Reboques modulares hidráulicos de 4 ou 6 linhas, com cada linha de eixo composta por 8 pneus, com suspensões hidráulicas ligadas por barras de direção para que todos os eixos virem e variação de altura da plataforma no sentido longitudinal e transversal, permitindo o ajuste de altura em relação ao nível do solo.

0

  

                    II - ficam excluídos o Ex 017 e o Ex 020 do código NCM 3004.90.79.

                    Parágrafo único. Os produtos classificados na NCM 8502.31.00 cujas alíquotas foram temporariamente elevadas, poderão ser importados com a alíquota normal de 0% (zero por cento) da Tarifa Externa Comum, para Declarações de Importação registradas até 21 de dezembro de 2009.

                    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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