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RESOLUÇÃO Nº 32 DE 09 DE JUNHO DE 2009

Ano: 2009
Número: 32
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação sobre sardinhas e pneumáticos.

 

 

 

RESOLUÇÃO Nº 32 , DE  09  DE  JUNHO   DE 2009.
(Publicada no D.O.U. de 18/06/09)

 

                    O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Diretrizes nºs 008/09 e 009/09 da Comissão de Comércio do Mercosul, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do Grupo Mercado Comum, do Mercosul,

                    RESOLVE, ad referendumdo Conselho:

                    Art. 1º Ficam alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme abaixo discriminado:

NCM

DESCRIÇÃO

QUOTA

0303.71.00

--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

80.000 toneladas

4016.94.00

--Defensas, mesmo infláveis, para atracação de embarcações

 

4 unidades

Ex 001 - Defensas pneumáticas de borracha flutuante, dimensões 3.300mm de diâmetro por 6.500mm de comprimento, com alta defesa de absorção de energia de até 300 toneladas com baixa pressão sobre a superfície de até 60% quando recebe atracação de embarcações, suportando a  agressividade do meio ambiente favorecendo longa vida útil

 

               Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX poderá editar normas complementares, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas no artigo anterior.

                     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

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