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RESOLUÇÃO Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

Ano: 2010
Número: 87
Colegiado: Conselho de Ministros

Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos NCM 8207.30.00 e 8480.41.00 referentes a moldes e ferramentas, com elevação da alíquota do imposto de importação para 25% e 35% respectivamente.

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
(Publicada no D.O.U. de 15/12/2010)

 

 

Inclui na Lista de Exceção à TEC os códigos NCM 8207.30.00 e 8480.41.00 referentes a moldes e ferramentas, com elevação da alíquota do imposto de importação para 25% e 35% respectivamente.

                 
 

             

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Decisão nº 28/09 do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006,

                   RESOLVE:

                   Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, ficam incluídos os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:

NCM

Descrição

Alíquota (%)

8207.30.00

-Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar

25

8480.41.00

--Para moldagem por injeção ou por compressão

30

                  Art. 2º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico “#”.

                   Art. 3º Fica ressalvada a vigência da alíquota ad valorem do Imposto de Importação de 2% (dois por cento) para as concessões efetuadas por meio dos ex-tarifários vinculados ao código NCM 8207.30.00, conforme consta das seguintes Resoluções: RESOLUÇÃO CAMEX Nº 22, DE 8 DE ABRIL DE 2009RESOLUÇÃO CAMEX Nº 39, DE 10 DE JULHO DE 2009RESOLUÇÃO CAMEX Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2010RESOLUÇÃO CAMEX Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2010; e alterações posteriores.

                   Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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