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RESOLUÇÃO Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010

Ano: 2010
Número: 88
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 17, de 06 de junho de 2001, que dispõe sobre o imposto de exportação sobre armas.

RESOLUÇÃO Nº  88,  DE 14 DE  DEZEMBRO   DE   2010.
(Publicada no D.O.U. de 15/12/2010)

 

Altera o art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 6 DE JUNHO DE 2001, que dispõe sobre o imposto de exportação sobre armas.

         
 

         O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme deliberado em reunião realizada no dia 14 de dezembro de 2010, e com fundamento no que dispõe o inciso XIII do Art. 2o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto no Decreto no 3.665, de 20 de novembro de 2000, e a Estratégia Nacional de Defesa, aprovada pelo Decreto no 6.703, de 18 de dezembro de 2008,

                   RESOLVE:

                   Art.1o O art. 1o da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 17, DE 6 DE JUNHO DE 2001, da Câmara do Comércio Exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

           “Art. 1º .............................................................................................

  • 1º ...................................................................................................              
  • 2º Excetuam-se das disposições contidas neste artigo:

              I – os produtos exportados para Argentina, Chile e Equador;

            II – as exportações desses produtos para consumidores autorizados por certificados de usuário final e desde que destinados a uso exclusivo das Forças Armadas e autoridades policiais das localidades mencionadas;

             III – as exportações de armas de fogo de uso permitido, classificadas no código 9302.00.00 e na posição 9303 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e desde que possuam dispositivo intrínseco de segurança e de identificação, devendo ser gravado no corpo da arma o país de origem, nome ou marca do fabricante, calibre, número de série impresso na armação, no cano e na culatra quando móvel e ano de fabricação se não estiver incluído no sistema de numeração serial;

           IV – as exportações de armas de pressão e suas respectivas munições classificadas nos códigos 9304.00.00 e 9306.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM; e

          V – as exportações de munições e cartuchos de munição de uso permitido, classificadas nos códigos 9306.21.00, 9306.29.00 e 9306.30.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, e desde que estejam acondicionados em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, que possibilite a identificação do fabricante e do adquirente.”

               Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MIGUEL JORGE
Presidente do Conselho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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