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RESOLUÇÃO Nº 65, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

Ano: 2010
Número: 65
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a Lista de Exceção à TEC e altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 toneladas. 

RESOLUÇÃO No 65, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
(Publicada no D.O.U. de 03/09/2010)

Altera a Lista de Exceção à TEC e altera para 2% a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 toneladas.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, e tendo vista o disposto nas Decisões nos 68/00, 21/02, 31/03, 38/05, 59/07 e 28/09 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul -CMC, na Diretriz no 16/10 da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM e na Resolução no 69/00 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

 

     RESOLVEad referendum do Conselho:

 

    Art. 1º Da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, fica excluído o código NCM 2933.71.00.

   Art. 2º No Anexo I da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no artigo 1º deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.

   Art. 3o A alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2933.71.00 fica alterada de 12% para 2% (dois por cento), ao amparo da Resolução no 69/00 do GMC, limitada a uma quota de 45.000 (quarenta e cinco mil) toneladas e por um período de 12 meses.

   Art. 4o A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo  anterior.

    Art. 5º O § 1º do art. 3º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 47, DE 24 DE JUNHO DE 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Art. 3º ................................................................................................................ 

      § 1º A redução da alíquota do código NCM 0303.71.00, estabelecida no caput deste artigo, está limitada a cargas cujas Declarações de Importação sejam registradas até o dia 30 de novembro de 2010.” (NR)  (Revogado pela RESOLUÇÃO CAMEX Nº 72, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010).

     Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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