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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MARÇO DE 2011

Ano: 2011
Número: 13
Link DOU: http://camex.gov.br/component/content/article/resolucoes-camex-e-outros-normativos/58-resolucoes-da-camex/2813-resolucao-gecex-n-110-de-22-de-outubro-de-2020
Colegiado: Conselho de Ministros

Altera a descrição do Ex-tarifário da NCM 8716.40.00, referente à reboques e semirreboques. Esta Resolução também modifica a Resolução CAMEX nº 70, de 14 de setembro de 2010, referente ao algodão.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 14 DE MARÇO  DE 2011.(*)
(Publicada no D.O.U. de 16/03/2011)

 

Altera a descrição do Ex-tarifário da NCM 8716.40.00, referente à reboques e semirreboques. Esta Resolução também modifica a RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, referente ao algodão.

 

 

                  O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2o do mesmo diploma legal, tendo vista o disposto na Decisão no 58/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na RESOLUÇÃO CAMEX Nº 43, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, no 70, de 14 de setembro de 2010 e no 7, de 17 de fevereiro de 2011,

                   RESOLVE, ad referendum do Conselho:

                   Art. 1º O § 2º do art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

                    “Art 1º

  • 2º A quota mencionada no § 1º somente poderá ser distribuída às indústrias do segmento têxtil para utilização em seu processo industrial e para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972." (NR)

                  Art. 2º O Ex 001 do código NCM 8716.40.00, constante do art. 1º da RESOLUÇÃO CAMEX Nº 07, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

NCM

Descrição

8716.40.00

-Outros reboques e semi-reboques

Ex 001 – Reboques e semi-reboques modulares hidráulicos de 4 ou 6 linhas, com cada linha de eixo composta por 8 pneus, com suspensões hidráulicas ligadas por barras de direção para que todos os eixos virem e variação de altura da plataforma no sentido longitudinal e transversal, permitindo o ajuste de altura em relação ao nível do solo.

                   Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U.

 

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