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Alterações Tarifárias

Alterações na nomenclatura e nas alíquotas do Imposto de Importação são competências delegadas ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex).

 

Decreto 10.044, de 04 de outubro de 2019

“Art. 7º O Comitê-Executivo de Gestão é o órgão da Camex ao qual compete, dentre outros atos necessários à consecução dos objetivos da política de comércio exterior:

...

IV - estabelecer as alíquotas do imposto de importação, observados as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

V - alterar, na forma estabelecida nos atos decisórios do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, de que trata o Decreto nº 2.376, de 12 de novembro de 1997;

...”

 

O Gecex


O Gecex é conformado por:

  • Ministro da Economia (que o preside)

  • um representante da Presidência da República

  • dois representantes do Ministério das Relações Exteriores

  • dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  • Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia

  • Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

  • Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia

  • Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia

  • Secretário-Executivo da Camex (sem direito a voto)

 

Após deliberações em suas reuniões, o GECEX, por meio de Resoluções CAMEX, define as nomenclaturas de importação e as alíquotas a serem aplicadas no país.

 

Cabe, portanto, ao GECEX, internalizar os compromissos do MERCOSUL no que dizem respeito a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) ou a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC), e regular a aplicação de todos os instrumentos de exceção à aplicação da TEC no país.

 

As deliberações do Gecex sobre tarifas são publicadas através de Resoluções CAMEX. Clique aqui para acessar as Resoluções Camex.

 

O GECEX é, portanto, o órgão responsável pela gestão dos seguintes instrumentos:

  • Gestão a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) – definição das posições brasileiras no Comitê Técnico N° 1 do MERCOSUL.

  • Lista de Exceção à TEC do Brasil (LETEC – Resolução CAMEX N° 125/2019)

  • Ações pontuais de desabastecimento (Resolução CAMEX 64/2018 - Resolução GMC 08/08)

  • Lista de Exceção à TEC de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT – Resolução CAMEX N° 125/2019)

  • Regime de ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) de Bens de Capital (BK)

  • Regime de Autopeças Não-Produzidos (Resolução CAMEX N° 61/2015 e 23/2019 – redução a 2%)

  • Regime de Autopeças Não-Produzidos (Decreto - Resolução CAMEX N° 102/2018 – isenção do Imposto de Importação)

 

Os quatro primeiros instrumentos (NCM/TEC, LETEC, desabastecimento e LEBIT) são instrumentos cujos pleitos e análises são coordenados pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da  Secretaria-Executiva da CAMEX (STRAT/SE-CAMEX/ME), e tratados no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT).

 

O Comitê de Alterações Tarifárias (CAT)


O CAT é o órgão técnico conformado por representantes de cada membro do Gecex, responsável pela análise técnica dos pleitos de alterações tarifárias de: NCM/TEC (CT-1); Letec, desabastecimento (Resolução GMC 08/08) e Lebit. A função do CAT é apenas consultiva, e sua função é realizar o tratamento técnico dos pleitos de alterações tarifárias recebidos pela CAMEX, antes que estes sejam encaminhados às reuniões do Gecex. 

 

Decreto 10.242, de 13 de fevereiro de 2020

“Art. 1º  Fica instituído o Comitê de Alterações Tarifárias no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

Parágrafo único.  O Comitê terá caráter exclusivamente consultivo e se reportará ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 2º  Compete ao Comitê de Alterações Tarifárias:

I - manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a respeito de:

a) alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e

b) alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do MERCOSUL, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem;”

 

Os três últimos (Regimes de autopeças não-produzidas e Regime de ex-tarifários de BIT e BK) são instrumentos cujos pleitos e análises são coordenados pela Subsecretaria de Indústria (SI) da Secretaria Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade. Após analisados, estes pleitos são elevados para deliberação do Gecex.

 

Instrumentos de Alterações da NCM, TEC ou alíquota aplicada pelo Brasil


Para mais informações sobre cada instrumento de alteração da NCM, TEC ou tarifa de exceção aplicada pelo Brasil clique nos links abaixo:

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