Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Tarifa Externa Comum > Alterações Temporárias
Início do conteúdo da página

Alterações Tarifárias

Com as mudanças de competências determinadas pelo Art. 79 incisos III, V e VI do Decreto nº 9.679, de 02 de janeiro de 2019as atribuições de analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias, secretariar os grupos relacionados às alterações tarifárias ligados à CAMEX e coordenar em âmbito nacional o Comitê Técnico nº 1 - de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul, passam a ser de responsabilidade da Secretaria-Executiva da Camex.

No Brasil, a Subsecretaria de Estratégia Comercial (SESTRAT) da Secretaria-Executiva da CAMEX é o órgão responsável por receber e analisar os pedidos de interesse do setor produtivo nacional e do setor público. Após avaliação intragovernamental, as propostas com parecer favorável serão encaminhadas às instâncias competentes no âmbito do Mercosul (desabastecimento e alterações permanentes da TEC) ou ao Comitê Executivo de Gestão da Camex, no que tange à Lista de Exceções à TEC.

No entanto, faz-se necessário ainda regulamentar como se darão os novos procedimentos de alterações tarifárias e a Secretaria-Executiva da CAMEX tem trabalhado para editar os atos normativos correspondentes com a brevidade possível. O objetivo da nova regulamentação é racionalizar o procedimento de alterações tarifárias, antes dispersas em diversos órgãos, exclusivamente na SE-CAMEX.

Desta forma, até a edição deste novo regulamento e a efetiva centralização dos pleitos na Secretaria-Executiva da CAMEX, os procedimentos de alterações temporárias e permanentes da Tarifa Externa Comum continuam com os mesmos requisitos e documentação. 

registrado em:
Fim do conteúdo da página