As indenizações ocorrem quando o beneficiário do seguro de crédito à exportação não recebe o crédito do devedor no valor e data estipulados. Para ter direito à...
Atas das Reuniões Realizadas Reunião Data Documento ALF Aeroporto Internacional de Viracopos 02-06-2020 ATA ALF Porto de São Francisco do...
Descrição O CAT é um colegiado integrante da CAMEX que tem como sua principal competência manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria...
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 06/2020 Aviso publicado no Diário Oficial da União *Retificação *2ª Retificação Formulário eletrônico, para contribuições...
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 05/2020 Aviso publicado no Diário Oficial da União Formulário eletrônico, para contribuições (disponível de 31 de agosto a 30 de setembro...
A Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos consiste em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que a...
Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico...
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 03/2020 Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição...
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 04/2020 Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição...
Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 02/2020 Proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC). Aviso...
Lista de redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação para combate à COVID-19 O INSTRUMENTO Trata-se de instrumento de exceção à Tarifa Externa Comum do...
O Regime de “ex-tarifário de BIT e BK” Instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver) do MERCOSUL para os produtos classificados na NCM como Bens de Informática...
Instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver) do MERCOSUL para os produtos classificados na NCM como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) - Decisão CMC...
O Brasil pode aplicar alíquotas diferentes da TEC para uma lista de até 100 códigos NCM (Decisão CMC 26/15). Esta lista tem vigência prevista até dezembro de 2021, e pode ser alterada...
Para alterações na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) ou na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC), os países devem apresentar pleitos ao Comitê Técnico N°1 – Tarifas,...
O PCN publica o resultado final de sua análise de alegação de inobservância, na forma de: Declaração, quando for esta a recomendação do relator em seu Relatório de...
As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são recomendações dirigidas por governos a empresas multinacionais que operam em ou de países que aderiram a essas diretrizes. Elas...
Sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil As Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são recomendações dirigidas por governos a empresas multinacionais que operam em ou de...
Lista de Exceção Consolidada, atualizada em 25/11/2020: Covid-19, Desabastecimento, Ex-tarifário Auto Res 102, Ex-tarifário Auto Res 23, Ex-tarifário BIT, Ex-tarifário BK, Lebit e...
Negociações Comerciais Internacionais
Recuperação de créditos brasileiros Em sua política de expansão no comércio exterior e na política e economia internacional, um número considerável de países...
Os mecanismos de conformidade (compliance) implementados pelo Brasil no Seguro de Crédito à Exportação têm como objetivo fortalecer o combate à corrupção, promover um ambiente...
Alterações na nomenclatura e nas alíquotas do Imposto de Importação são competências delegadas ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). Decreto...
O Boletim Informativo sobre Investimento tem como objetivo disseminar informações relacionadas a investimentos estrangeiros diretos (IED), e contém o Indicador CAMEX e informações...
O setor de serviços figura como principal indutor do crescimento e do desenvolvimento nacional: desponta como gerador de empregos qualificados, promove o avanço tecnológico e o aumento...
O documento foi assinado em evento paralelo à 16ª edição do diálogo comercial MDIC-DoC entre o Brasil e os Estados Unidos, em Washington Washington (1º de agosto) - A...
Divulgação do Plano de Trabalho do GT Serviços O GT Serviços foi criado na 150ª reunião do GECEX ocorrida em 20 de setembro de 2017. O GT é um espaço para explorar de forma mais...
O Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML é um sistema informatizado que possibilita aos exportadores e aos importadores transacionarem em suas respectivas moedas locais. Atualmente, os...
O Brasil é signatário da Convenção sobre o Combate ao Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Convenção da OCDE), internalizada no...
O Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia...
O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) é um programa do Governo Federal de apoio às exportações brasileiras de bens e serviços, viabilizando financiamento em condições...
Compete ao Conselho da CAMEX fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo,...
Compete à CAMEX, entre outros: i) estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos de comércio exterior bilaterais, regionais ou multilaterais; e ii) propor as medidas...
A CAMEX, de acordo com as determinações do Decreto nº 4.732, de 2003, tem como uma de suas atribuições aprovar previamente a instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da...
Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos - ACFI Em 2012, foi criado, por meio da Resolução CAMEX nº 30/2012, o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio...
Em 2012, foi criado, por meio da Resolução CAMEX nº 30/2012, o Grupo Técnico de Estudos Estratégicos de Comércio Exterior – GTEX, responsável por realizar estudos e elaborar...
A eficiência logística é fator determinante para a competitividade das empresas e dos seus produtos e exerce particular influência na competitividade das trocas internacionais. Nesse...
A facilitação de comércio refere-se à redução dos custos de transação por meio da simplificação e desburocratização dos procedimentos relacionados ao comércio exterior. No...
Pedidos de alteração definitiva da Tarifa Externa Comum (TEC) Os pedidos de alteração definitiva da TEC são analisados pelo Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul, de "Tarifas,...
Regulamentada pela Resolução CAMEX nº 61, de 2015, a redução da alíquota do imposto de importação para autopeças não produzidas está prevista no Acordo Automotivo...
A Lista de Exceção de Bens de Informática e de Telecomunicações (LEBIT) tem por objetivo abranger os pleitos de alteração da alíquota do imposto de importação dos itens grafados...
A partir de 5 de julho de 2020, a Resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) Nº 49/19 passou a vigorar, em substituição à Res. GMC nº 08/08, e é o atual normativo que irá nortear as...
Nomenclatura e Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Como Estado Parte do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) o Brasil adota a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e a Tarifa Externa Comum do...
Pleitos em análise no âmbito do Governo (Comitê de Alterações Tarifárias - CAT): Alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou da Tarifa Externa Comum (TEC) Pleitos...
O Tratado de Assunção, de 1991, definiu para Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, a partir de 1º de janeiro de 1995, a adoção da Tarifa Externa Comum (TEC) com base Nomenclatura...