Pleitos em Análise

Pleitos em análise no âmbito do Governo (Comitê de Alterações Tarifárias - CAT):

• Alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou da Tarifa Externa Comum (TEC)

• Pleitos de desabastecimento (Resolução GMC N° 49/19

• Pleitos da Lista Brasileira de Exceções à TEC (LETEC)

• Pleitos da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (LEBIT)

Pleitos em análise no âmbito do MERCOSUL (Comitê Técnico N°1 - Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias):

• Alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou da Tarifa Externa Comum (TEC)